Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Decisão agravada que ordenou a devolução de valores por parte da instituição financeira agravante à recuperanda, no prazo de 24 horas, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição - Inconformismo - Descabimento - Questão já apreciada em agravo de instrumento interposto anteriormente pela agravante (processo 2303222-97.2022.8.26.0000) ao qual fora negado provimento ao fundamento da ausência de demonstração da alegada extraconcursalidade - Exiguidade do prazo para devolução que não se constata, ante o longo transcurso de tempo entre o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso anterior e a ordem aqui combatida - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO IMPROVIDO