Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais. A autora alegou ter sido surpreendida com dois créditos em sua conta corrente, referentes a empréstimos consignados não solicitados. Após devolução dos valores, requereu indenização de R$ 50.000,00 pelos danos morais. O Juízo de primeira instância julgou extinto o pedido declaratório e improcedente o pedido de indenização, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A apelação foi apresentada pela autora. ... (Continua)