Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decadência. Inocorrência. Direito de reclamação por vício do serviço que deve ser exercido pelo consumidor em 90 dias a partir do término da execução. Hipótese em que evidenciada a reclamação, seguida de tratativas entre as partes. Prazo obstado até resposta negativa expressa e inequívoca por parte da fornecedora. Art. 26, §2º, II, do CDC. Resposta negativa não verificada nos autos. Fornecedora que não pode se beneficiar da própria inércia. Decadência afastada. Pretensão de reparação de danos, ademais, que se submete ao prazo prescricional do art. 27, CDC. Decisão mantida. Recurso não provido