Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA.

Insurgência da ré contra deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do contrato. Manutenção. Prova do pagamento de todas as parcelas. Ausência de adequada notificação ao consumidor acerca da inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98) . Notificação não enviada. Boa-fé da autora, que pagou regularmente as parcelas subsequentes. Comportamento contraditório da ré, que continuou a emitir boletos e receber pagamento das mensalidades. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)