Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Art. 129, §13, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano de reclusão, no regime aberto. Materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino demonstradas. Exame de corpo de delito e relatos da vítima indicam ter havido lesão corporal. Violência de gênero. Nova sistemática legal que instituiu o tipo penal da lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do gênero feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Réu que era companheiro da vítima à época dos fatos, configurando-se a violência de gênero, de acordo com a Lei 11.340/06, art. 5º, III. Réu que tentou, em juízo, imputar culpa à vítima pelas agressões, pois ela teria tido «crise de ciúmes, minimizando o fato de ter desferido dois tapas no rosto da vítima, pois ela não quis parar para que ele fizesse um lanche, a denotar que a agressão se deu pois o réu se coloca em posição de superioridade frente a mulher com quem convive, que a ele deve obediência. Entendimento da doutrina no sentido de que «toda e qualquer violência praticada contra mulheres nas relações domésticas, familiares e íntimo-afetivas é uma violência baseada no gênero, porque reflete as relações assimétricas de poder que conferem ao masculino um suposto «mando ou supremacia e às mulheres uma suposta «obediência ou inferioridade". Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, de 1 ano de reclusão, ausentes circunstâncias negativas, causas de aumento ou de diminuição. Regime aberto, diante da primariedade do réu. Inviável a substituição por restritivas de direitos, em se tratando de crime de violência doméstica. Aplicável o sursis, podendo o réu optar pelo sursis ou pelo cumprimento da pena em regime aberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)