Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Documentos apresentados somente em sede de apelação que não comportam conhecimento, à míngua da configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 435 - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações de que decorreria o débito sub judice - Escorreita a conclusão do douto magistrado, quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos - Instituição financeira que tampouco comprovou a preexistência de apontamentos restritivos em nome do autor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais configurados - Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que comporta redução - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)