Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido subsidiário de anulação de contrato de financiamento. Propositura na 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Redistribuição a 4ª Vara Cível de Diadema. Ação de busca e apreensão lastreadas no mesmo veículo entre a mesma ré e terceiro, com determinação de restrição de circulação do bem pelo Juízo Suscitado. Demanda que gerou o presente incidente que levanta a hipótese de contrato de alienação fiduciária com terceiro de forma fraudulenta. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado