Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo trazido pela operadora do plano de saúde em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor (aqui agravado) hospitalizado, recebendo os tratamentos necessários até análise profícua da sua desnecessidade, fixando-se a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias em caso de descumprimento da ordem - Negado efeito suspensivo nesta sede - Discussão acerca da necessidade ou não de manutenção da internação hospitalar é o cerne da ação, ao passo que deverá ser objeto de instrução processual, inclusive com a possibilidade de designação de perícia - Açodada a reversão da decisão agravada neste momento - Necessária instrução processual - Recurso desprovido.