Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 247.9130.7678.4996

1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Furto celular. Movimentações financeiras atípicas e fora do padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na segurança do serviço. Negativação indevida em entidades de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

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