Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE

Tendo em vista que o recurso foi interposto por curadora especial, cujo poderes devem ser reputados como cessados após a citação pessoal da demandada, a qual não providenciou a constituição de patrono para apresentar defesa em seu favor, de rigor o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto recursal. ... (Continua)