Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, por nulidade de citação no processo na fase de conhecimento. Apelo do exequente. Carta de citação enviada a condomínio edilício no qual residem os executados, com a indicação de número incorreto do apartamento. Ausente prova de que a correspondência tenha sido entregue ao endereço e destinatário corretos. Citação nula. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)