Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ANTENA DE TELEFONIA -

Ré que efetuou lançamento de pagamento de aluguéis em nome do autor perante o fisco, mesmo ele não mais sendo locador do imóvel, o que acarretou a inclusão de seu nome na «malha fina e o pagamento de multa por omissão de rendimentos - Ação julgada procedente, condenada a ré ao ressarcimento do valor pago e à indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 - Inconformismo da ré - Alegação de que ausente alteração contratual por escrito - Não acolhimento - Retificação da declaração efetuada pela ré em exercício anterior - Comportamento contraditório - Ademais, tratativas com o atual proprietário para fins de renovação da locação e alteração do contrato, a caracterizar a ciência - Ré que, também de forma contraditória, admitiu a alteração da locatária sem aditamento por escrito - Danos materiais comprovados - Conduta reiterada da ré, inclusive mesmo após a propositura da presente ação - Danos morais configurados - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento - Montante fixado que se mostra condizente com a hipótese e atende à dúplice finalidade da reparação - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Apelo desprovido.... (Continua)