Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DO DEVEDOR POR SE REFERIR A VERBA ALIMENTÍCIA E SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Alegação de não comprovação de que os valores bloqueados decorrem de verba salarial e que a conta é utilizada como conta poupança. Insubsistência da argumentação, posto comprovado que os valores depositados decorrem de proventos de aposentadoria, bem como serem os demais valores bloqueados inferiores a 40 salários mínimos.... (Continua)