Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Sentença transitada em julgado. Pedido de revogação da justiça gratuita formulado pela parte vencedora no bojo da ação. Acolhimento. Revogação do benefício. Insurgência. Descabimento. Desnecessidade de instauração de incidente para análise do pedido. Inexistência de nulidade. Parte autora que exerceu o regular contraditório e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Princípio da PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Inteligência do CPC, art. 282, § 1º. Mérito. Elementos dos autos que demonstram modificação da situação financeira. Revogação do benefício. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)