Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Quantia de droga apreendida não elevada - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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