Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% - A previsão de percentual único na legislação municipal de 20% para qualquer tipo de insalubridade, em relação ao cargo ocupado pela autora (enfermeira), impede o acolhimento do pleito autoral - Precedentes desta C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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