Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA DEVEDORA SEM RESSALVAS POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE 1132, DO C. STJ. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDA PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)