Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença em que se indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor e se indeferiu a petição inicial - Apelo do autor com preliminar de pedido de gratuidade da justiça - Deferimento - Pessoa natural - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Elementos que corroboram a afirmação de ausência de recursos para arcar com as despesas processuais - Autor não declara imposto de renda, encontra-se desempregado e inscrito no cadastro único para recebimento de benefício governamental - Deferimento da benesse com efeitos ex tunc - Alegação de regularidade da petição inicial- Comprovante de endereço da parte que foi juntado aos autos - Indeferimento da petição inicial sem juízo de retratação - Error in procedendo consistente na ausência de citação da ré para apresentação de contrarrazões (CPC, art. 331, § 1º - Anulação da sentença com determinação de prosseguimento da marcha processual