Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 248.1917.7993.9747

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

réu comprovou a higidez dos contratos eletrônicos de empréstimo tomados por meio de aplicativo em aparelho de telefonia móvel, com a obtenção de dados pessoais, cópia de documento de identidade e biometria facial colhida no ato das contratações, cujas autenticidades não foram impugnadas - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF