Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM INCIDENTE DE RPV.

JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

O juízo «a quo reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer e determinou a satisfação da obrigação de pagar (R$15.000,00) em incidente requisitório. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação para reexame da matéria em sede recursal. Ato judicial. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de meio de impugnação. A decisão interlocutória que reconhece a extinção da fase de efetivação da obrigação de fazer, sem promover a extinção do processo, e determina o prosseguimento da fase executiva em incidente requisitório somente será impugnada por agravo de instrumento, e não apelação. Configuração de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Não conhecimento do recurso.... (Continua)