Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Pensão por morte de policial militar em favor de viúva. Benefício extinto em virtude de união estável. Devolução dos valores recebidos indevidamente. Ocorrência da prescrição em relação aos valores pagos mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, em 15-03-2023, como considerou a sentença. Decreto 20910/1932, arts. 1º e 2º, Código Civil, art. 398 e Código Civil, art. 202, I, e CPC/2015, art. 240, § 1º. Restituição restrita aos pagamentos não alcançados pela prescrição, com correção monetária de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, como determinou a sentença, mas aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência, como se daria se devedor fosse o ente previdenciário. Sem recurso da ré. Parcialmente provido o recurso de SPPREV, com majoração dos honorários advocatícios a seu cargo, pelo trabalho e sucumbência maior em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)