Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sentença que indefere gratuidade e, sem abrir prazo para pagamento das custas, indefere a petição inicial ante o não pagamento das custas iniciais. Recurso do autor. Acolhimento. Sentença nula. Ademais, presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido, anulando-se a sentença e concedendo-se gratuidade, para o processamento regular da petição inicial.... (Continua)