Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. Prestação de serviços de limpeza. Demandante que pretende compelir o demandado à emissão de nota fiscal com retenção dos tributos PIS-COFINS, CSLL, IR, e contribuição previdenciária ao INSS. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: pedido de «gratuidade formulado pela autora que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*