Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico e associação para o tráfico: art. 33, caput, e art. 35, cc art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Nulidade busca pessoal: atipicidade. Fundadas razões e situação de flagrante delito. Natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Busca domiciliar: procedimento proposto pelo STJ (HC 598.051). Anulação parcial STF (RE 1.342.077). Situação de flagrante delito, pela apreensão de «maconha no local. Exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Nulidade pela ausência da advertência do direito ao silêncio pelos Srs Policiais: atipicidade. Termo de interrogatório com expressa advertência sobre os direitos constitucionais, dentre eles o direito ao silêncio. Confissão, ademais, confirmada perante a DD Autoridade Policial e não valorada na sentença como fundamento único. Princípio pas de nullité sans grief: exegese (STF). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Associação para o tráfico: provas na linha do tempo do vínculo associativo. Penas-base: mínimo legal. Compensação da agravante do Art. 62, I, do Cód. Penal com as atenuantes da menoridade relativa e confissão: retomada do mínimo legal. Aliciamento de menor: acréscimo de 1/6. Adequação (art. 40, VI, Lei 11.243/2006). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, diante da dedicação às atividades criminosas. Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas e gravidade do caso, marcado pela associação e aliciamento de menor. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, caput e II, Cód. Penal). Recurso não provido