Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento de patologia de que é portador menor hipossuficiente, com 6 anos de idade. Autor diagnosticado com ¿Autismo Infantil, Distúrbios da Atividade e da Atenção e Deficiência Mental¿. Política pública constitucional. Dever solidário dos entes públicos. A norma constitucional que estabelece a saúde como dever do Estado traduz direito subjetivo público do cidadão à saúde integral, o que não limita o atendimento ao fornecimento de medicamentos, se estes não bastarem, segundo prescrição médica. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Laudo médico comprovando a patologia do autor e a necessidade do medicamento imprescindível para o tratamento de sua saúde, devendo prevalecer a proteção do direto à vida do paciente. A multa estipulada deve refletir medida coercitiva, buscando dar maior efetividade ao processo, compelindo o devedor a cumprir a obrigação. Seu valor deve consultar a razoabilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)