Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de internação em instituição de abrigamento, às expensas da Municipalidade de São Bernardo do Campo - Inadimissibilidade - Medida excepcional cuja necessidade não encontra comprovação nos autos - Dispõe a norma do Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, V (Estatuto do Idoso) que o atendimento à pessoa idosa deve ser feito pela própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceção feita àqueles que não reúnam condições de manter a própria sobrevivência - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)