Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria em conta corrente. Inocorrência. Conta bancária que é utilizada para o pagamento de despesas diversas. Legalidade da constrição. Numerário que não foi consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Caracterização de reserva penhorável. Perda da natureza alimentar. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido