Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA POR: (I) APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES, RESPONDENDO POR CRIME ÚNICO NA FORMA DO CP, art. 250; (II) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, ALÍNEAS C E D, DO CP; (III) ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MP PARA FINS DE OFERECIMENTO DO ANPP OU AO PROCURADOR GERAL, NOS MOLDES DO art. 28-A, §14, DO CPP; E (IV) REFORMA DA DOSIMETRIA, SENDO APLICADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO, COM O AFASTAMENTO DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E O LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE APLICADA, QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO É CABÍVEL O ANPP, NA HIPÓTESE, ANTE A VEDAÇÃO DO art. 28-A, §2º, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, A TEOR DA SÚMULA 588/STJ. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.