Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Bem fundamentado o acréscimo, na segunda fase, pela C. Turma Julgadora, de 1/5 (reduzido na apelação defensiva em relação a 1/3 fixado pelo juiz monocrático), pela reincidência específica, dentro dos limites legais e consoante considerável corrente pretoriana então vigente. Alteração de orientação jurisprudencial - no caso, inclusive com fixação de tese sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1172 do STJ) - não constitui fundamento para a revisão criminal, se não houver ilegalidade manifesta naquela adotada pelo julgado impugnado, ainda que se busque orientação mais favorável ao réu. Trânsito em julgado da aludida tese em data muito ulterior à formação da coisa julgada. Inexistência de posicionamento jurisprudencial vinculante ao tempo do julgamento ora impugnado. Precedente deste C. Grupo. Apenamento mantido.... (Continua)