Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE ÁEREO - VOO INTERNACIONAL - OVERBOOKING -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Recurso que objetiva a majoração do dano moral e fixação do termo inicial dos juros de mora - Falha na prestação de serviços - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Reacomodação do requerente em voo apenas no dia posterior, que gerou um atraso de aproximadamente 17 horas para chegada ao destino final - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Indenização devida - Precedentes desta C. Câmara - Montante indenizatório que comporta majoração para a quantia de R$ 10.000,00, conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial da incidência dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) - Responsabilidade civil contratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)