Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível e reexame necessário - Anulatória de débito tributário - Autuação e imposição de multa com fundamento nos efeitos retroativos da declaração de inidoneidade de terceiros com quem o contribuinte tratou comercialmente - Boa-fé, regularidade e veracidade da compra demonstradas - Súmula 509/STJ - Anulação do auto de infração - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso desprovido
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