Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços de saúde no âmbito do Município Araçariguama que não foram pagos pelo ente municipal. A autora assumiu a saúde pública do Município por 5 dias, até que recebeu notificação extrajudicial do Município, determinando a suspensão da prestação de serviços médicos. Contexto probatório dos autos que permite concluir que houve a prestação de serviços pela autora, sem o devido pagamento. Muito embora tenha ocorrido a contratação da empresa autora sem observância das formalidades legais, não se pode permitir o enriquecimento ilícito nem mesmo da Administração Pública, sendo de rigor a manutenção da procedência da ação. Prestação de serviços que se deu por 5 dias, e não por 25 dias como constou na r. sentença. Cobrança do valor nominal do contrato. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)