Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a fim de afastar a alegação de nulidade do lançamento, mas declarar a sua incorreção e condenar o Município a retificá-lo para reduzir o valor do débito. Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote