Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE BENS - PERDIMENTO DECRETADO POR SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - DECISÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A AÇÃO MANDAMENTAL - NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO