Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição da pretensão. Autor que não se insurgiu quanto ao prazo trienal considerado, mas apenas em relação ao termo inicial da contagem respectiva. Não cabimento. Ação ajuizada em 09/08/2022. Declaração de pobreza juntada aos autos datada de 15/09/2016. Apelante que não apresenta justificativa plausível para a manifestação de vontade pretérita. Consideração à data e aos documentos indicados pelo próprio Autor que também levam ao reconhecimento da prescrição. Pesquisa relativa ao apontamento constante em cadastro de inadimplência que foi realizada em 07/08/2019. Autor que somente ajuizou a ação em 09/08/2022. Transcurso do prazo prescricional trienal que se verificou, ainda se considerados os argumentos e demais documentos do recorrente. ... (Continua)