Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à devolução de 75% dos valores pagos, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Sucumbência da ré - Apelo de ambas as partes -

Apelo da Ré - Fixação de taxa de ocupação - Descabimento - Lote de terreno não edificado - Impossibilidade de condenação do autor no pagamento de indenização pela fruição - Precedente desta Colenda 9ª Câmara - Apelo do autor - Desistência do negócio pelo comprador - Retenção de 25% sobre o valor pago que se mostra elevado e coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Retenção de 20% do valor pago que é suficiente para ressarcir as despesas administrativas do empreendimento - Sucumbência corretamente arbitrada e mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, e recurso do autor parcialmente provido