Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão que indeferiu a exceção de incompetência oposta pela agravante. Manutenção. De fato, no caso em tela, há lei disciplinando expressamente a competência (art. 80, do Estatuto do Idoso), devendo ser seguida, como fez o Juízo a quo, tendo em vista a hipossuficiência do idoso, que, no caso em tela, inclusive, encontra-se interditado. Pelo mesmo motivo, é nula, na hipótese, a cláusula de foro de eleição. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)