Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável em concurso de agentes - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida socioeducativa de internação - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Palavra da vítima corroborada e demais elementos probatórios dos autos suficientes para fundamentar o decreto de procedência da ação - Ato infracional de natureza grave - Recurso não provido.