Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
Prescrição quinquenal, segundo o Decreto 20.910/32, art. 1º. No mérito, a mera emissão de nota de empenho não autoriza o pagamento pela Administração sem que obrigatoriamente haja prova da efetiva entrega e liquidação. Ausência de provas nesse sentido que autoriza a improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. ... ()
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