Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra juros excessivos, além da cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e o prêmio do seguro prestamista. Ausência de excesso na cobrança de juros (Súmula 596/STF). Abusividade de taxas inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido