Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Cédula de crédito bancário. Questão preliminar. Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Ampliação dos efeitos da falência da empresa Domparts Componentes Automotivos Ltda à devedora principal em virtude da desconsideração de sua personalidade jurídica. Matéria não solucionada definitivamente. Impossibilidade de se adentrar às questões envolvendo a vis atractiva do Juízo Falimentar com relação ao crédito executado pelo agravado. Natureza concursal não definida até este momento. Possibilidade de prosseguimento da execução de título judicial contra o devedor solidário. Precedentes. Desnecessidade de suspensão do processo executivo. Prejudicialidade externa não caracterizada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)