Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de suspensão do andamento da Ação, formulado com fundamento no deferimento da Recuperação Judicial, e reiterou a necessidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária que, em regra, não se submete à Recuperação Judicial, «ex vi do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Vedação à venda e retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Circunstância que impede o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Essencialidade do bem que deve ser verificada pelo Juízo Universal da Recuperação, ainda que ultrapassado o prazo de cento e oitenta (180) dias. Entendimento consolidado do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)