Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária gratuita e indisponibilidade de bens - Deferimento da indisponibilidade dos bens da executada - Inconformismo da devedora - Pleito voltado à concessão da gratuidade da justiça e revogação da indisponibilidade decretada - Cabimento em parte - Gratuidade judiciária - Pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento do benefício se demonstrada a alegada hipossuficiência financeira - Inteligência da Súmula 481 do E. STJ - Comprovação suficiente - Gratuidade concedida - Indisponibilidade de bens - Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 185-A- Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714) - Esgotamento das possibilidades de pesquisa por bens penhoráveis - Indisponibilidade de bens mantida - Recurso provido em parte.... (Continua)