Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Cobertura de internação para tratamento de dependência química. Decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência requerida, determinando que a ré providencie consulta para avaliação psiquiátrica do autor na rede. Inconformismo do autor, buscando que a demandada seja compelida ao custeio da internação no mesmo estabelecimento em que se encontra. Discussão que recai sobre a obrigação de cobertura do tratamento fora da rede credenciada, não havendo notícias de que a ré tenha sido consultada previamente à internação. Contexto que não permite afastar a hipótese de livre escolha pelo segurado, caso em que a seguradora não pode ser obrigada a arcar com a internação. Precedentes. Solução da decisão agravada que prestigia o direito à saúde do autor e afasta o perigo da demora, consistindo no primeiro passo para a internação na rede credenciada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)