Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA.
Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Comprovação da negativação indevida. «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes deste e. TJSP. Sentença reformada em parte. Recurso provido, com majoração da verba honorária... ()
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