Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Indeferimento. Pedido de gratuidade processual, formulado pelos autores, que declararam não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinado aos autores a demonstração de sua hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito, deixaram eles transcorrer sem qualquer pronunciamento nos autos o prazo que lhes foi concedido para tanto. Alegação dos autores de que recolheram a taxa judiciária devida em momento anterior à prolação da sentença. Consideração, no entanto, de que era imprescindível a comprovação nos autos do recolhimento devido, no prazo assinalado. Decurso do prazo para o atendimento da determinação judicial certificado nos autos. Acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária devida, no prazo concedido para este específico fim. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)