Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOR, IRMÃO DA RÉ, QUE AFIRMA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEUS GENITORES, A PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA - PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao que se tem da prova dos autos, o veículo perseguido pelo autor foi igualitariamente partilhado aos demais herdeiros no inventário dos bens deixados por seus genitores, sendo a posse do bem exercida pela ré, por força de comodato verbal ajustado com os demais coproprietários, razão pela qual impertinente a sua pretensão.... (Continua)