Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEF) - NÃO PROVIMENTO.
1.Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública estadual em 07.03.2011. Após seu regular trâmite, foi reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Remessa necessária. ... ()
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