Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL.
Quebra do sigilo. Decisão judicial. Possibilidade. Crimes punidos com detenção. Irrelevância. Lei 9.296/1996. Não incidência. lei 12.965/2014, art. 7º, III. Regra específica e posterior. Aplicação. SEGURANÇA DENEGADA... ()
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