Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão - Fica expressamente ressalvada e excluída a condenação em verba honorária na hipótese da parte recorrida não ter sido assistida por advogado em qualquer fase processual - Embargos de Declaração conhecidos e providos - Acordão declarado.
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